Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS.

Compra e venda de combustível automotivo adulterado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo do autor. Preparo não recolhido no ato de interposição do recurso. Pedido de justiça gratuita indeferido em grau recursal. Determinação para que o recorrente recolhesse o preparo, com base no valor atualizado da causa, sob pena de deserção. Recolhimento a menor, visto que não considerada a atualização monetária prevista no § 12, do art. 4º, da Lei Estadual 11.608/2003. Valor pago que não equivale ao percentual previsto no II, do art. 4º da referida Lei Estadual, com redação alterada pela Lei 17.785/2023. Impossibilidade de conceder nova oportunidade ao apelante para sanar o vício, diante da vedação expressa do CPC, art. 1.007, § 5º. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)