Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Concessão de livramento condicional sem a realização de exame criminológico com a participação de médico psiquiatra. Recurso do Ministério Público.

Livramento condicional: requisitos legais preenchidos para concessão da benesse. Longa pena a cumprir e reincidência consistem em elementos valorados na condenação. Ausência de falta grave recente e exame criminológico favorável que autorizam a concessão do benefício. Ausência de problema psiquiátrico ou outro elemento concreto que tornem necessário laudo complementar. Decisão do juízo de primeiro grau bem fundamentada. AGRAVO NÃO PROVIDO