Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - FURTO QUALIFICADO.

Absolvição com fulcro no art. 386, VII, CPP - Inviabilidade - Provas seguras de autoria e materialidade - Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de policiais militares a corroborar a evidência - Prisão em flagrante - Confissão do acusado - Existência, na espécie, do dolo próprio do furto (animus furandi) - Ausência de elementos probatórios em sentido contrário. Pleito visando afastar a qualificadora da fraude - Impossibilidade - Fraude bem reconhecida com a efetiva simulação em falar com vítima com urgência num semáforo, com o prévio intuito de ludibriar a boa fé da ofendida, encenando se passar pela figura de «flanelinha necessitado a fim de motivar o descuido e a menor atenção e vigilância por parte da ofendida para efetivamente subtrair bem daquela. Condenação incensurável. Dosimetria favorável - Pena Base mínima e Intermediária com compensação integral entre a confissão e reincidência específica (ne reformatio in pejus) - Fase final, sem alterações. Regime Semiaberto concedido também de modo favorável, diante da reincidência específica - Mantido, contudo, ante ao ne reformatio in pejus. Inviável substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (Art. 44, CP) ou sursis (art. 77, CP) - Ausência de requisitos para obtenção do benefício. Custódia mantida, necessária para evitar a reiteração delitiva, com resguardo da ordem pública. Detração que deve ser posta perante o Juízo das Execuções Criminais. Apelo improvido... (Continua)