Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito de vizinhança. Ação anulatória de multa condominial cumulada com indenização por danos materiais. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Controvérsia acerca da eventual perturbação de sossego suportada pelos vizinhos em decorrência de barulhos excessivos provenientes da unidade do autor. Condomínio que não se desincumbiu do ônus probatório para aplicação da multa. Gravações realizadas pelos condôminos não comprovam o excesso alegado. Ausência de provas aptas a demonstrar que os barulhos eram provenientes do imóvel do autor e que eram excessivos a ponto de causar a perturbação do sossego dos vizinhos. Anulação da multa é medida que se impõe. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido