Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TRIÊNIO, PARA QUE SEJA INCLUÍDO O ADICIONAL DE 1/6 PREVISTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Adicional de 1/6 é concedido aos servidores públicos municipais com 25 anos de serviço público, na forma do disposto no art. 167, §1º e § 2º, da Lei Municipal 04/70 (Estatuto dos Servidores do Município de Laje do Muriaé). ... (Continua)