Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de reintegração de posse. Comodato gratuito. Desocupação não realizada após solicitação. Esbulho possessório. Sentença de procedência mantida. Configurado o esbulho possessório quando a parte ré, mesmo após solicitação expressa do proprietário para desocupar o imóvel, persiste na posse do bem. O contrato de comodato, embora não possua prazo fixado, pode ser revogado a qualquer tempo pelo comodante. A notificação prévia, ainda que recomendável, não é obrigatória para caracterização do esbulho quando há manifestação clara e inequívoca do desejo de retomada da posse por meio da propositura da demanda judicial. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Suspensão da exigibilidade, a teor do art. 98, §3º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.). DESPROVIMENTO DO RECURSO.