Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Inserção de nome em cadastro de proteção ao crédito. Débito quitado por meio de acordo. Dano moral configurado. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ no presente caso. Recurso provido
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