Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 45.300

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação tendo por objeto as expressões «Assistente de Direção, «Coordenador Pedagógico, «Supervisor Escolar, «Professor de Atendimento Educacional Especializado e «Professor de Desenvolvimento de Projetos, constantes da Lei Complementar 511, de 29.03.12, da Lei Complementar 536, de 25.11.13 e da Lei Complementar 559, de 08.05.15, todas do Município de Jundiaí. Inconstitucionalidade reconhecida por afronta aos arts. 111, 115, II e V, e 144 da Constituição Estadual, ao fundamento de descrição genérica das funções de confiança, com atribuições burocráticas, técnicas e administrativas, sem qualquer elemento a indicar a necessária relação de fidúcia entre o servidor e a autoridade. Posterior julgamento da Reclamação 63.091/SP, ajuizada pelo Prefeito do Município de Jundiaí perante o Eg. Supremo Tribunal Federal, determinando o retorno dos autos para adequação do julgado à tese fixada no Tema 1.010 de repercussão geral. De rigor adotar integralmente o entendimento do STF de que os ocupantes das funções de confiança declaradas inconstitucionais não desempenham atribuições ordinárias do magistério, mas tarefas de direção, chefia ou assessoramento que demandam relação de confiança com a autoridade nomeante. ... (Continua)