Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Sentença em que reconhecida a prescrição do direito postulado - Feito extinto com fundamento no CPC, art. 487, II - Recurso do espólio credor. ... ()
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