Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL MOVIDA POR SINDICATO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA ANTERIORMENTE AJUIZADA PELO MESMO SINDICATO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL, COM INDICAÇÃO DOS AUTORES BENEFICIADOS E APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO PARA A REPRESENTAÇÃO INDIVIDUAL. INCONFORMISMO.

Decisão que não se alinha ao decidido pelo STF nos autos do Tema 823, em que foi firmada a seguinte tese: «Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". PROVIMENTO DO RECURSO. CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, COM O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.... (Continua)