Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação de conhecimento objetivando a Autora que o Réu seja obrigado a cessar os descontos referentes ao pagamento mínimo da fatura do seu cartão de crédito efetuados indevidamente na sua folha de pagamento, com pedidos cumulados de condenação da instituição financeira a se abster de cobrar encargos financeiros decorrentes de mora, autorizando-a levantar somente os valores depositados que correspondam aos efetivamente devidos, além da declaração de inexistência de débito após a consignação do valor devido (R$ 1.006,57 + prestações vincendas). Sentença que julgou procedente o pedido inicial, para tornar definitiva a tutela de urgência, determinando que o Réu se abstenha de debitar na conta da Autora os valores impugnados, sob pena de multa do décuplo de cada débito, declarando a quitação da fatura de cartão de crédito da Autora, com vencimento em setembro de 2012, devendo o montante irregularmente debitado ser apurado em liquidação de sentença, autorizado o levantamento pelo Réu do valor depositado subtraído do montante auferido, devendo a diferença ser levantada pela Autora. Foi, ainda, condenado o Réu ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. Apelação do Réu. Pedido de gratuidade de justiça reiterado nas razões de apelação que foi indeferido, sendo determinado o recolhimento do preparo, no prazo de 05 dias, sob pena de deserção. Apelante que, embora instado a efetuar o preparo do recurso, deixou de fazê-lo, o que impõe a aplicação da pena de deserção e impede o conhecimento da apelação. Apelação não conhecida.