Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação de Obrigação de Fazer c.c Cobrança (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Recorrente que é microempresário. Estabelecimento comercial ativo. Declaração de Imposto de Renda do agravante (Exercício 2023) indicando «Saldo em Espécie no valor de R$25.000,00 do agravante. Declaração de hipossuficiência contrariada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO