Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil.

Servidora pública municipal - Enfermeira- Pretensão voltada à majoração do Adicional de Insalubridade - Viabilidade - Prova pericial que concluiu que a autora esteve exposta a agentes nocivos à saúde no período da pandemia de CPOVID 19 que autorizam enquadrar sua atividade laboral como insalubre em grau máximo - Termo inicial - Hipótese que não se enquadra no posicionamento firmado pelo C. STJ no PUIL. Acórdão/STJ e PUIL. Acórdão/STJ - Pagamento que deve retroagir à data em que se reconheceu a necessidade de adequação da vantagem às condições de labor a que esteve submetida no período da pandemia de COVID 19. Honorária reduzida. Dá-se parcial provimento ao recurso interposto