Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Negativa de cobertura de materiais elencados pelo médico de confiança do autor para tratamento de aneurisma na aorta infrarrenal, do qual o autor é portador. Indicação de procedimento cirúrgico com colocação de endoprótese. Pressupostos da medida antecipatória presentes (art. 300, CPC/2015 ). Reversibilidade da medida. Descabimento da negativa fundamentada em ausência de cobertura em razão de parte dos materiais não terem sido aprovados pela Junta Médica formada pela operadora. Prescrição do médico de confiança do paciente que deve prevalecer neste momento. Responsabilidade da parte autora por eventuais prejuízos causados em caso de decisão final de mérito favorável a agravante, nos termos do CPC, art. 302, I. Garantia da efetividade de bens jurídicos fundamentais ao estado democrático de direito, como a vida, a saúde e a integridade física. Decisão mantida. ... (Continua)