Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte executada o pagamento dos honorários periciais em sede de cumprimento de sentença. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais na fase de cumprimento de sentença. III. Razões de Decidir: 3. A responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais é definida pela sucumbência na ação de conhecimento, conforme tese firmada pelo C. STJ, expressa no Tema Repetitivo 871. 4. Entendimento de que o processo não deve causar prejuízo à parte vencedora, atribuindo o encargo processual respectivo diretamente ao vencido. 4. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais na fase de cumprimento de sentença é da parte sucumbente na fase de conhecimento. 2. O princípio da sucumbência norteia a atribuição do custeio. Legislação Citada: CPC/2015, art. 95, art. 465, art. 784, XI. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 14/05/2014. TJSP, Agravo de Instrumento 2322087-37.2023.8.26.0000, Rel. Schmitt Corrêa, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 16/02/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2176379-53.2023.8.26.0000, Rel. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 09/11/2023... (Continua)