Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DECLARANDO A NULIDADE DO TOI E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO A ELE REFERENTE, BEM COMO DETERMINANDO A RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E FIXANDO A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). RECURSO DO AUTOR OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO À TÍTULO DE DANO MORAL E A MODIFICAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. ATO UNILATERAL. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 256 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. A CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO COMPROVOU A EVENTUAL IRREGULARIDADE NAS MEDIÇÕES DOS PERÍODOS IMPUGNADOS NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA DO CONSUMIDOR, JÁ QUE A LAVRATURA DO QUESTIONADO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO OCORREU DE MANEIRA UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA, ASSIM COMO A ALEGADA EXISTÊNCIA DE DÉBITO. EM CASOS DE SUPOSTA IRREGULARIDADE DO MEDIDOR IMPUTADA AO CONSUMIDOR, NÃO É POSSÍVEL IMPOR AO USUÁRIO DO SERVIÇO O TOI DE FORMA UNILATERAL, SEM OPORTUNIZAR O DIREITO DA AMPLA DEFESA - TEMA REPETITIVO 699 (STJ, 1ª SEÇÃO, RESP 1.412.433/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, AC. 25.04.2018, DJE 28.09.2018). INVALIDADE DO TOI. COBRANÇA DESCABIDA. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA, COM BASE NA TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL OU TEMPO LIVRE. NECESSIDADE DE INGRESSO EM JUÍZO PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA OCASIONADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 89/TJRJ: «A INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL". ADEMAIS, IN CASU, DEVE SE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A GRAVIDADE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E PELO IMPACTO SIGNIFICATIVO NA VIDA DO AUTOR DIANTE DA INDEVIDA INCLUSÃO DO SEU NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ASSIM, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO ÀS PECULIARIDADES DO PRESENTE CASO, O MONTANTE FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA DEVE SER MAJORADO PARA O MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS POR ESTA COLENDA CÂMARA JULGADORA EM CASOS ANÁLOGOS. MODIFICAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 86. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 326 DO E. STJ: «NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, A CONDENAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA". RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.