Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANULAÇÃO DE MULTA IMPOSTA EM RAZÃO DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO EXTEMPORÂNEO, EM DESACORDO COM A RESOLUÇÃO SEF 6.346/2001. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE NA RESOLUÇÃO SEF 6.346/2001. NORMA EDITADA COM BASE NO REGULAMENTO DO ICMS APROVADO PELO DECRETO 27.427/2000, QUE, POR SUA VEZ, ENCONTRA RESPALDO NO art. 145, IV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E NO art. 86 DA LEI ESTADUAL 2.657/96. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA POR MEIO DE RESOLUÇÃO. MULTA APLICADA DE FORMA CORRETA. HONORARIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL FIXADO DE 3% SOBRE O VALOR DA CAUSA QUE NÃO ATENDE OS PARÂMETROS DO §3º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85, EIS QUE O CORRETO SERIA A APLICAÇÃO DO INCISO II. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO EMBARGANTE E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO EMBARGADO COM A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 8% POR CENTO DO VALOR DA CAUSA.