Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -

Inconformismo voltado ao indeferimento do pedido formulado pela exequente, visando o levantamento de valores depositados, pelo arrematante - Acolhimento - Caso dos autos em que foi deferida arrematação na forma parcelada (entrada de 25,02% e 28 parcelas do valor remanescente) - Embora a possibilidade de resolução, por eventual inadimplemento, esta, de acordo com o § 5º do CPC, art. 895, é uma faculdade do credor que pode ainda optar em postular a execução do valor em aberto - Valores já depositados que, na forma do § 9º do mesmo dispositivo legal, já pertencem à credora que, portanto, faz jus ao levantamento postulado - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)