Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA INTERNAÇÃO EM UTI/CTI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA INTERNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Apelação apresentada pelo autor objetivando a reforma parcial da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenando o município e o estado réus a adotarem as providências necessárias para internação em UTI/CTI, e julgou improcedente o pedido de reparação por danos morais. ... (Continua)