Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer cumulada com declaratória e indenizatória - Benefício da gratuidade da justiça revogado - Irresignação do autor - Descabimento - Não atendimento da ordem para comprovação do patrimônio comum discriminado apenas na declaração de imposto de renda do cônjuge - Incompatibilidade da renda declarada com a situação apresentada nos autos - Decisão mantida - Recurso desprovido