Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 459.7007.6355.3408

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRAT DE CESSÃO DE IMÓVEL. CDHU. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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