Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelações Cíveis. Ação declaratória de reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Aplicação do CDC. Transferência via PIX. Sentença prematura. Documentação trazida pela instituição financeira que demanda perícia técnica especializada. Sentença anulada de ofício. Recursos prejudicados
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