Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Concessionária de serviço público. Fornecimento de água potável e serviço de esgotamento sanitário. Alegação de não instalação de hidrômetro e de cobrança de consumo indevida, por estimativa. Sentença de procedência. Manutenção. Responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Amolda-se o verbete sumular 254 do E.TJRJ: «Aplica se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária. Conjunto probatório que revela a abusividade da cobrança. Ausência de hidrômetro instalado no imóvel, a impossibilitar a cobrança por média de consumo. Aplicação da Súmula n.152 do E.TJRJ. Autora que, embora hipossuficiente tecnicamente, logrou êxito em fazer prova mínima do alegado. Falha na prestação do serviço configurada. Suspensão indevida do fornecimento. Danos morais configurados. Inteligência da Súmula 192 do E.TJRJ. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Tempo vital que integra a personalidade do indivíduo e cuja perda deve ser reparada. Verba reparatória fixada em R$10.000,00 (dez mil reais). Observância aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Incidência do verbete sumular n.343 do E.TJRJ. .Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados:0808448-16.2022.8.19.0207 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 28/05/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); (0804000-69.2023.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 28/08/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.