Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO DA CAUSA. EMBORA OS EXEQUENTES TENHAM SIDO INTIMADOS PESSOALMENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, PREENCHENDO DESSA FORMA, O REQUISITO INSERTO NO CPC, art. 485, § 1º. NÃO É MENOS VERDADE QUE NO CASO EM COMENTO NÃO HOUVE REQUERIMENTO DO EXECUTADO PARA POR TERMO AO PROCESSO VIOLANDO A NORMA INSERTA NO CPC, art. 485, § 6º, BEM COMO VERBETE SUMULAR 240, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA NULA. PROVIMENTO AO RECURSO.