Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS QUE MERECE ACOLHIMENTO. O DEMANDANTE ALIENOU O TERRENO COM VISTAS À CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO RESIDENCIAL, CUJO PAGAMENTO DEVERIA OCORRER NO PRAZO DE 36 (TRINTA E SEIS MESES), MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE 02 (DUAS) UNIDADES CONDOMINIAIS EM SEU FAVOR E 02 (DUAS) EM FAVOR DE SUA EX-ESPOSA SOB PENA DE MULTA MENSAL. O DEMANDANTE FIGUROU TAMBÉM NO CONTRATO COMO INTEGRANTE DO CONDOMÍNIO, ATRIBUINDO-SE À ASSEMBLEIA O PODER DE TOMAR DECISÕES SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DA OBRA, SEM RESSALVAR O SEU ESPECÍFICO DIREITO AO CRÉDITO (MULTA DECORRENTE). AUTOR QUE AO LONGO DA OBRA NÃO NOTIFICOU A CONSTRUTORA E DEMAIS CONDÔMINOS E NEM MESMO SE FEZ PRESENTE EM REUNIÃO OPONDO-SE AOS TERMOS DA DECISÃO. AS DECISÕES ASSEMBLEARES PRESUMEM-SE REALIZADAS NO INTERESSE DOS CONDÔMINOS. O SILÊNCIO DO DEMANDANTE DEVE SER INTERPRETADO COMO EFETIVA CONCORDÂNCIA COM A PRORROGAÇÃO DO PRAZO. O SILÊNCIO NA HIPÓTESE REPRESENTA VIOLAÇÃO DO DEVER DE MITIGAÇÃO DAS PRÓPRIAS PERDAS, CONFIGURANDO INTENÇÃO DE POSTERGAÇÃO COM VISTAS A AUFERIR O LUCRO ASSEGURADO CONTRATUALMENTE, O QUE NÃO SE ADMITE. INSTITUTO DA ¿CONFUSÃO¿ CONFIGURADO NA HIPÓTESE, DE MODO QUE EXTINGUE-SE A PRETENSÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DOS RÉUS AOS QUAIS SE DÁ PROVIMENTO, JULGANDO-SE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.