Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução. Sentença de procedência. Inconformismo da parte embargada. Não acolhimento. Redução do percentual previsto na cláusula penal. Possibilidade. CPC, art. 917, VI, e CCB, art. 413. Titulo extrajudicial (acordo) que prevê a cobrança de honorários de advogado e custas/despesas processuais. Ato de competência do Estado-juiz, não produzindo efeito a disposição havida entre particulares. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)