Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. «Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenizatória por danos materiais e morais (sic). Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo do réu. Descabimento.

Caso concreto. Alegação de operações financeiras não reconhecidas na conta bancária do autor. Aplicação do CDC, por haver consumidor, fornecedor e a prestação de um serviço bancário, nos termos dos arts. 2º e 3º, § 2º, ambos da Lei 8.078/1990, e Súmula 297/Colendo STJ. Inversão do ônus da prova cabível ao caso. art. 6º, VIII, do Estatuto Consumerista. Impossibilidade de atribuir ao requerente o ônus de demonstrar que não realizou as operações bancárias que alega desconhecer (prova diabólica). Planilha e documentos juntados pelo banco que foram produzidos unilateralmente, e não passaram pelo crivo de uma perícia, para se constatar que as operações impugnadas foram realizadas pelo próprio autor. Ausência de demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente, nos termos do CPC, art. 373, II. Dano moral. Ocorrência. Perturbações experimentadas pelo consumidor, que sofreu prejuízos psíquicos decorrentes das operações fraudulentas realizadas. Circunstâncias que extrapolam o mero aborrecimento. Fortuito interno com as operações não autorizadas pelo autor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Lei 8.078/1990, art. 14, «caput e Súmula 479/Colendo STJ. "Quantum debeatur". Reprovabilidade da conduta, condição financeira das partes e critérios de razoabilidade e proporcionalidade que autorizam a manutenção do arbitramento em R$ 3.000,00. Marcos temporais iniciais de correção monetária e juros de mora, para as rubricas extrapatrimonial e material, corretamente fixados no julgado. Detalhados na fundamentação os respectivos índices a serem aplicados. Sentença mantida. Recurso não provido