Jurisprudência Selecionada

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princípio da unirrecorribilidade impede a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial, salvo exceções expressamente previstas em lei - No caso concreto, a parte agravante opôs embargos de declaração antes da interposição do agravo de instrumento, tornando insuscetível de conhecimento o segundo recurso, conforme a regra da preclusão consumativa - Precedentes do C. STJ - Agravo interno provido, não conhecido o agravo de instrumento... (Continua)