Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PENSIONISTA DE EMPREGADO DA ANTIGA FEPASA -

Complementação de aposentadoria - Pretendida complementação de pensão com base nos salários dos servidores da ativa da CPTM - Inexistência de direito à equivalência ou equiparação de cargos para todos os fins ou extensão de vantagem a título de isonomia  - Autora que não se desincumbiu de demonstrar que está em igualdade de condições ao paradigma apontado - Reclassificação salarial inadmissível - Inocorrência de afronta ao principio da isonomia -  Aplicação da tese definida pela Turma Especial de Direito Público no julgamento da Assunção de Competência na Apelação 0011350-37.2012.8.26.0269 - Inexistência de direito à equiparação aos funcionários da CPTM - Precedentes desta Col. Câmara e Corte - Sentença de improcedência mantida - Honorários recursais ora arbitrados - Recurso não provido... (Continua)