Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME Da Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO, A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, DADA A FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL, O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR OUTRA DE NATUREZA ALTERNATIVA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, ORA RECORRENTE, TRAZIA CONSIGO, OFERECIA E VENDIA, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, PARA FINS DE TRÁFICO, 25G DE COCAÍNA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PROVA PRODUZIDA QUE INDICA CORRETA CAMPANA COM APREENSÃO DO ENTORPECENTE COMERCIALIZADO PELO RÉU, SENDO ELE E O CONSUMIDOR DETIDOS. MATERIALIDADE INQUESTIONÁVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES QUE COMPROMETA A IDONEIDADE DA VERSÃO DOS POLICIAIS. RÉU QUE OPTOU PELO SILÊNCIO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO. DOSIMETRIA QUE MERECE REPAROS, AFASTANDO-SE OS MAUS ANTECEDENTES NÃO INDICADOS E ANALISADOS NA SENTENÇA COMO SE IMPUNHA. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA PRIVILEGIADORA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE POR RESTRIÇÃO DE DIREITOS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.