Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL - ATROPELAMENTO -

Sentença que julgou extinto o processo em relação ao corréu Marcelo por ilegitimidade passiva e procedente em relação ao réu Diego, indeferido, no entanto, o pedido de gratuidade judiciária formulado por este último em contestação - Insurgência do réu Diego e das autoras - Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e reforma da sentença - Os extratos bancários e declaração de imposto de renda corroboram a afirmada hipossuficiência financeira - Concessão do benefício requerido, nos termos do CPC, art. 98. -. Solidariedade passiva do vendedor do veículo - Inexistência - Comprovada a transferência de propriedade e posse do veículo em data anterior ao acidente de trânsito - Responsabilidade limitada ao novo proprietário, possuidor do bem - Conduta imprudente do réu, condutor do veículo, comprovada - Prova constante dos autos que confirma a dinâmica do acidente - Motorista demandado que agiu com imprudência ao cruzar a faixa de pedestres da via pública e atropelar a vítima, que veio a óbito dias após o acidente - Aplicação do CTB, art. 70 - Culpa exclusiva da vítima não demonstrada - Óbito da genitora das autoras que implica no reconhecimento de dano moral intenso. «Quantum indenizatório arbitrado em R$ 40.000,00 para cada demandante que comporta majoração para R$ 70.000,00 - Valor que se mostra razoável e proporcional - Seguro DPVAT - Possibilidade de dedução - Inteligência da Súmula 246/STJ - Aplicação aos casos de indenização extrapatrimonial - Precedentes desta Corte -. Sentença reformada - Recursos parcialmente providos.... (Continua)