Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE E À E EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR MENOR, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. REFORMA DA SENTENÇA CONDENAÇÃO DOS RÉUS.

Direito fundamental à saúde. Custeio por parte do poder público de acompanhamento em instituição particular especializada no tratamento de Autismo. Laudo pericial que esclarece que o autor atualmente não se encontra em instituição adequada. Limitações orçamentárias que não eximem os apelados da obrigação de efetivar políticas públicas estabelecidas pela Constituição da República. Incidência da Lei 12.764/12, que instituiu a Política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes do STJ e desta Corte TJRJ. Reforma da sentença. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)