Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por erro médico. Atendimento prestado por meio do Sistema Único de Saúde. Incompetência da Subseção de Direito Privado I. Demanda ajuizada contra entidade privada prestadora de serviço público. Município de Colina integrante do polo passivo. Recurso que deverá ser analisado por uma das Câmaras da Seção de Direito Público, nos termos do art. 3º, I.7, da Resolução 623/2013. Precedentes.

Recurso não conhecido; redistribuição determinada