Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Alegação de excesso de prazo na formação da culpa, em razão da demora exacerbada na apresentação do laudo toxicológico - Ilegalidade não verificada - Inexistência de desídia ou morosidade por parte do Poder Judiciário - Constatação de que estão sendo adotadas as providências necessárias a dar celeridade ao trâmite do incidente de verificação de dependência toxicológica - Prazo razoável da prisão preventiva - Persistência dos pressupostos da custódia cautelar - Necessidade de acautelamento da ordem pública - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada