Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROCESSUAL PENAL. LEI 11.340/2006, art. 24-A E art. 147-A, §1º, II DO CÓDIGO PENAL, AMBOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. ANULAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL. INVIABILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS. PREVENÇÃO. APRECIAÇÃO PRÉVIA POR OUTRA CÂMARA CRIMINAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INTIMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. art. 313, III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. DECISÃO FUNDAMENTADA. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 315. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. SUSPEIÇÃO DE AUTORIDADE POLICIAL. OPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 107. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ESTREITA DO WRIT. TRANCAMENTO DE OUTRAS AÇÕES PENAIS. HABEAS CORPUS COMO VIA EXCEPCIONAL, SÓ ADMISSÍVEL QUANDO DOS AUTOS, EMERGE, DE FORMA INEQUÍVOCA, A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, ATIPICIDADE DA CONDUTA OU UMA CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE, O QUE NÃO SE VISLUMBRA, IN CASU. NOTE-SE, ADEMAIS QUE ESTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL NÃO PERMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA, DE MODO QUE A ALEGAÇÃO DE EVENTUAL CONLUIO DA VÍTIMA COM A AUTORIDADE POLICIAL OU DA EXISTÊNCIA DOS SUPOSTOS CRIMES DEMANDARIA UMA ANÁLISE MAIS PROFUNDA DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, A QUAL DEVERÁ SER FEITA PELOS MEIOS PRÓPRIOS E NA ESFERA JUDICIAL COMPETENTE, SOB O MANTO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO QUANTO AO PLEITO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO CRIMINAL DE 0005599-72.2024.8.19.0001, JÁ TRANSITADO EM JULGADO, E, QUANTO AOS DEMAIS PLEITOS, DENEGAÇÃO DA ORDEM.