Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE FURTO (CP, ART. 155, CAPUT) E RECEPTAÇÃO (CP, art. 180, CAPUT) - APELO DA DEFESA - PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO FUNDADOS EM ALEGADA FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO, DEDUZINDO-SE PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO E DEFERINDO-SE AINDA A BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO.

DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS PELOS RELATOS DA VÍTIMA E DE AGENTES DA LEI, ALÉM DE ADMISSÃO DOS FATOS POR ACUSADO MENTOR DO DELITO DE FURTO - NEGATIVA DO RÉU ACUSADO DO DELITO DE REEPTAÇÃO QUE RESTOU ISOLADA - INEGÁVEL DE RESTO A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO - DEFESA QUE DIANTE DAS PROVAS AMEALHADAS AOS AUTOS NÃO APRESENTOU FATOR QUE PUDESSE INFIRMAR A ACUSAÇÃO (CP, art. 156). - CONDENAÇÃO MANTIDA, DESCABENDO OS PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - DOSAGEM DAS REPRIMENDAS QUE NÃO MERECE REPARO, ESTIPULANDO-SE A PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO E ASSIM TORNADA DEFINITIVA - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO ADEQUADO NA HIPÓTESE ALÉM DE DESCABIDAS AS BENESSES DA SUBSTITUIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO