Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA. FORNECIMENTO DE HIDROTERAPIA E MEDICAMENTO A BASE DE CANABIDIOL. 1) A

hidroterapia possui parecer técnico desfavorável do NatJus. Ante a ausência de eficácia à luz da ciência, impossível a mitigação da taxatividade do rol da ANS quanto a essa terapia, devendo ser excluída da cobertura. 2) O medicamento a base de canabidiol é medicamento de uso domiciliar facilmente encontrado em farmácias regulares. Assim impossível a mitigação vedação legal quanto ao fornecimento de medicamentos domiciliares, devendo ser excluído da cobertura. 3) RECURSO NÃO PROVID... (Continua)