Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. PLEITO DEFENSIVO ALEGANDO CONSTRAGIMENTO ILEGAL EM DECORRÊNCIA DA DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU AS PRELIMINARES DEFENSIVAS DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO E LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. REQUER NO MÉRITO, PUGNA PELA EXCLUSÃO DAS TESTEMUNHAS EXCEDENTES ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO, LIMITANDO O ROL AO NÚMERO PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 401; A CONSIDERAÇÃO DA AUSÊNCIA DO EXAME DE CORPO DE DELITO COMO UMA PERDA DE CHANCE PROBATÓRIA ESSENCIAL, COM A CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A CONCESSÃO DA ORDEM PARA ANULAR A DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA, DIANTE DA EVIDENTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS E DO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. NO CASO, VERIFICA-SE QUE, A DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ENFRENTANDO DEVIDAMENTE TODAS AS TESES DEFENSIVAS SUSCITADAS, NO ENTANTO, O QUE SE VÊ, É O INCONFORMISMO DEFENSIVO QUANTO AO DECIDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA PRESENTE HIPÓTESE. A PRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DO EXAME DE CORPO DELITO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O TIPO PENAL SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO PACIENTE, EIS QUE, A CONDUTA DO ACUSADO SE DEU NA PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL, HAVENDO A PENETRAÇÃO DE DEDOS NA VAGINA COM LUVA E TOQUES NAS PERNAS E BARRIGA DA VÍTIMA, E, COMO SE SABE, O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NÃO DEIXA VESTÍGIOS A SEREM ATESTADOS ATRAVÉS DO PUGNADO EXAME, AFASTADO ASSIM A TESE DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. NOUTRO GIRO, O QUE SE VERIFICA DO PLEITO DEFENSIVO, NA VERDADE, É O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, COM A SUA CONSEQUENTE EXTINÇÃO, E, POR SER MEDIDA DE EXCEÇÃO, SOMENTE É CABÍVEL NAS HIPÓTESES EM QUE SE DEMONSTRAR, À LUZ DA EVIDÊNCIA, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU OUTRAS SITUAÇÕES COMPROVÁVEIS DE PLANO, SUFICIENTES AO PREMATURO ENCERRAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL, INOCORRENTES NO CASO EM TELA. DA MESMA FORMA, A TESE DEFENSIVA PUGNANDO PELA EXCLUSÃO DAS TESTEMUNHAS EXCEDENTES ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO, LIMITANDO O ROL AO NÚMERO PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 401, DEVE SER RECHAÇADA EIS QUE NÃO FOI VERIFICADO, DE PRONTO, QUALQUER PREJUÍZO AO PACIENTE OU AO SEU DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA QUE SEJA CAPAZ DE ENSEJAR O RECONHECIMENTO DE NULIDADE. ORDEM DENEGADA.