Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MENSALIDADES ESCOLARES - CONTRATO FIRMADO ENTRE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO E TERCEIRO NÃO DETENTOR DO PODER FAMILIAR - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA CONTRATUAL DOS GENITORES DO ESTUDANTE - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS GENITORES - IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A ELES - PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO