Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. TOI. DOCUMENTO UNILATERALMENTE PRODUZIDO PELA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256 TJRJ. HISTÓRICO DE CONSUMO QUE INDICA CONSUMO MAIOR NO PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR AO TOI. IRREGULARIDADE COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Ação em que se discute a existência de irregularidade na medição do consumo de energia elétrica da unidade residencial da parte autora, o que teria dado causa à cobrança a título de recuperação de consumo. Entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) não goza de presunção de legitimidade, visto ser documento unilateralmente produzido pela concessionária, não servindo como suporte probatório singular. Apesar do autor não ter sido notificado para acompanhamento da perícia técnica (art. 129, § 7º, da Resolução 414/2010 da ANEEL), o histórico de consumo aponta medição maior no período anterior e posterior à regularização do sistema de medição. Irregularidade comprovada. Legitimidade da cobrança por recuperação de consumo. Inexistência de dano material ou moral a ser reparado. ... (Continua)