Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEMOLIÇÃO.
Não se extrai do título executivo a imposição da obrigação de demolição das construções, não se podendo falar em obrigação implícita. Julgado que apenas reconheceu validade do ato administrativo. Decisão reformada para afastar a obrigação. ... ()
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