Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Ação declaratória. Abastecimento de Condomínio realizado exclusivamente por poço artesiano. Ausência de relação contratual entre as partes. Edifício que não está conectado à rede coletora de esgoto. Apelante que não executa nenhuma das quatro etapas do serviço de esgotamento sanitário (capitação, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos). Cobrança de tarifa mínima descabida. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.