Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Insurgência. Desacolhimento. Exceção de pré-executividade é cabível para impugnar matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e sem necessidade de dilação probatória (art. 803, parágrafo único, do CPC). Título executivo extrajudicial por excelência e prescrição legal. Incidência do teor do art. 28, caput, e § 2º da Lei 10.931/2004 e da Súmula n 14 deste E. Tribunal de Justiça. Inicial que veio acompanhada de demonstrativo de débito. Execução instruída com os documentos essenciais (CPC, art. 798). Vencimento antecipado constante expressa em cláusula contratual. Cobrança autorizada pelo Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, III. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)