Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de danos materiais e morais. Determinação de emenda para juntada de comprovante de residência. Inércia da parte autora. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, IV. Determinação de juntada de procuração específica que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória, o que levou a Corregedoria Geral de Justiça desta E. Corte a baixar Comunicado CG 02/2017. Ausência de indícios de prática de advocacia predatória. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação