Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Suposto erro no atendimento médico-hospitalar - Procedimento que resultou em óbito - Alegação de ilegitimidade passiva pela Fazenda Estadual - Inocorrência - Atendimento realizado pelo Sistema Único de Saúde - Estrutura do SUS - Descentralização - Responsabilidade solidária dos entes públicos por falhas nos serviços de saúde - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso improvid