Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO EXEQUENTE - PEDIDO DE INCLUSÃO DA AGRAVADA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - SERASAJUD - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONDICIONANTES - REQUERIMENTO FUNDADO EM DISPOSITIVO LEGAL EXPRESSO - PRECEDENTES - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO

pedido de inclusão da devedora no cadastro de inadimplentes, via SerasaJud, encontra respaldo legal, inexistindo, na redação do dispositivo, qualquer condicionante ao exercício dessa prerrogativa do credor (CPC/2015, art. 782, § 3º). Precedentes. ... (Continua)