Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Porte ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretensão de revogação da custódia cautelar - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Gravidade concreta do delito - Periculum libertatis, indícios suficientes de autoria e prova da materialidade - Réu com passagem por ato infracional e que não comprovou ocupação lícita, residência fixa e família constituída - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Irrelevância de ser o Paciente primário - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.