Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP apelação cível - Mandado de segurança - Servidora municipal - Médica plantonista do Município de Santa Albertina - Impetração na qual alega violação aos princípios da moralidade e impessoalidade quanto à atribuição da carga horária semanal de 24 horas apenas nos finais de semana - Demanda impetrada contra ato coator que indeferiu o pedido de revezamento de escala entre os médicos plantonistas - Sentença denegatória da segurança - Não demonstrado direito líquido e certo - A elaboração da escala de plantão dos servidores está adstrita às necessidades do interesse público quanto à oferta de atendimento de saúde aos munícipes, sendo questão ligada ao mérito administrativo, ao qual não cabe ao Judiciário interferir - Sentença mantida - Recurso desprovido