Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA PARA FEMINIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA -

Tratamento cirúrgico - Feminização de face - Rede pública de saúde - Parte autora que já está inscrita em lista de espera do SUS - Urgência ou emergência do procedimento não demonstrada - Impossibilidade de preterição de outro paciente da lista - Desídia da FESP não caracterizada - Ratificação da r. sentença recorrida, que julgou improcedente a ação (art. 252 do Reg. Int. do TJSP) - Precedente - Apelo desprovido... (Continua)