Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Ação de cobrança. Policial Militar. Pretensão de percepção de gratificação de produtividade. Decreto Estadual . 41.931/2009. Sentença de improcedência. Decreto . 41.931/09 que estabelece que fará jus à gratificação aquele que estiver lotado e em efetivo exercício nas unidades previstas para a concessão do benefício. Autor que não logrou comprovar que ficou em exercício na unidade policial premiada, nos termos do art. 6º, §2º, do Decreto Estadual 41.931/2009 alterado pelo Decreto Estadual 43.989/2012. Acerto da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)